LGPD: o que é Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive os usados em listas e abordagens de prospecção.
Definição
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive os usados em listas e abordagens de prospecção.
Para prospecção, o ponto central é ter uma base legal para usar o dado. O legítimo interesse (art. 7º, IX) é a hipótese mais discutida no B2B, e a ANPD publicou um guia orientativo sobre ele. Este verbete é informativo e não substitui orientação jurídica.